Termos de Uso
Termos de Uso do site migra.me: o que é o serviço, calculadora, contratação, preço, pagamento e limites de responsabilidade.
- Versão:
- 3.3
- Vigência:
- 26/10/2026
- Atualização:
- 26/10/2026
1. Identificação do fornecedor
A Plataforma Migra.me é mantida pela empresa Attimo Group LLC, 1209 Mountain Road PL NE, STE R, Albuquerque, NM 87110, USA.
Os pagamentos dos clientes no Brasil são processados em nome da subsidiária brasileira ATTIMO CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ 68.783.952/0001-62.
Contato: info@migra.me | Site: www.migra.me
2. O que é a migra.me
A migra.me é uma assessoria de vistos e nacionalidade para Portugal, Espanha e Estados Unidos. Este site reúne páginas informativas e uma calculadora gratuita que indica, a partir das respostas que você informa, se você parece atender às exigências de um visto.
Os processos são conduzidos por advogados habilitados em cada país. A migra.me não presta parecer jurídico em nome próprio.
3. Calculadora e diagnóstico
A calculadora é gratuita. O resultado e o diagnóstico enviado por e-mail são uma indicação preliminar, com base nas informações que você preencheu. A análise jurídica é feita pelo advogado habilitado no país, na consulta.
Valores e requisitos mostrados têm o ano de referência indicado (2026) e podem mudar. A decisão sobre qualquer visto é sempre da autoridade competente, e nada neste site garante aprovação.
4. Contratação, preço e pagamento
Os pacotes de Portugal e Espanha têm preço fechado, informado com o ano de referência antes da contratação. A consulta é paga, com o valor e a moeda informados no momento da compra. O acompanhante familiar é opcional e tem valor adicional informado antes do pagamento.
Os pacotes são pagos com cartão de crédito na página segura do Asaas, com parcelamento em até 12 vezes. Os juros do parcelamento são por conta do cliente e aparecem no checkout antes da confirmação do pagamento. Para clientes no Brasil, o pagamento é processado em nome da ATTIMO CONSULTORIA EM TI LTDA, subsidiária da contratada. As consultas pagas são processadas pelo Stripe.
Quem preferir pagar por transferência bancária, inclusive clientes de fora do Brasil, recebe os dados e as condições do setor comercial pelo WhatsApp +351 929 007 308 ou por info@migra.me. As condições do serviço contratado são apresentadas no momento da contratação.
5. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
Nas contratações feitas à distância, você pode desistir com reembolso integral: em até 7 dias corridos contados da contratação, para clientes no Brasil (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), e em até 14 dias, para clientes na União Europeia (Diretiva 2011/83/UE). Para desistir, escreva para info@migra.me.
Antes do início do trabalho da equipe, a contratação pode ser cancelada com reembolso integral. Depois do início, o reembolso segue as condições descritas no contrato.
6. Contrato único com a migra.me
A contratada é a Attimo Group LLC, que mantém a plataforma migra.me; a contratante é a pessoa que acessa a plataforma e contrata o serviço. No Brasil, o pagamento é processado em nome da subsidiária ATTIMO CONSULTORIA EM TI LTDA. Não há contrato separado com advogado: você contrata a migra.me, e ela conduz o seu processo.
O contrato é com a migra.me, que tem entre sócios, funcionários e prestadores de serviços advogados, contadores e especialistas em cada país. Os advogados são habilitados no país do visto, e a supervisão dos processos cabe ao diretor da empresa.
Nos vistos, o acompanhamento contratado vai até a decisão final do consulado. Na nacionalidade, vai até a emissão da certidão de nascimento de Portugal ou da Espanha, conforme o caso. Depois disso, a migra.me poderá oferecer outros serviços, sempre por proposta separada, que você pode aceitar ou recusar.
A migra.me não promete resultado nem prazo. A decisão sobre qualquer visto ou nacionalidade é da autoridade competente.
7. Uso do site
Use o site apenas com informações verdadeiras e para fins pessoais ou profissionais lícitos. O conteúdo do site é da migra.me e não pode ser reproduzido sem autorização.
8. Dados pessoais
O tratamento dos dados enviados no formulário e na calculadora está descrito na Política de Privacidade, em www.migra.me/privacidade.
9. Limites de responsabilidade
A migra.me não se responsabiliza por decisões de autoridades públicas, por prazos de análise de qualquer autoridade, por mudanças legislativas ou por informações incorretas fornecidas pelo usuário.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), quando aplicáveis às relações de consumo com residentes no Brasil. A empresa está constituída nos Estados Unidos da América e também observa as diretrizes da FTC (Federal Trade Commission) para práticas comerciais claras e transparentes. Para clientes no Brasil, o foro é o do domicílio do cliente. Para clientes na União Europeia, aplica-se a lei do país do visto contratado, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país de residência do cliente.
11. Contato
Dúvidas ou reclamações: info@migra.me
Identificação e contato
Attimo Group LLC — 1209 Mountain Road PL NE, STE R, Albuquerque, NM 87110, USA.
Contato: info@migra.me | Site: migra.me
Histórico de versões
- 3.3 — 26/10/2026: versão vigente.
